1. Como dito no preâmbulo deste documento, a utilização dos sistemas e/ou aplicativos desenvolvidos pela GAMA pressupõe a adesão integral dos usuários a seus termos.
2. A GAMA poderá, sem aviso prévio ou consentimento do usuário, bloquear seu acesso aos sistemas e/ou aplicativos desenvolvidos por ELA, sem incorrer em nenhuma modalidade de ato ilícito/indenizável, caso reste constatada a possibilidade de que as ferramentas disponibilizadas pela GAMA estejam sendo utilizadas para finalidades ilícitas de qualquer natureza, observada a legislação federal, estadual, municipal, bem como as diretrizes, portarias e a regulamentação editada por órgãos públicos diversos, principalmente pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como a moral e os bons costumes.
3. O disposto no item anterior também se aplica caso o usuário desrespeite os termos deste documento.
4. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, o usuário está ciente de que poderá ser responsabilizado pela GAMA caso a utilização inadequada dos sistemas e/ou aplicativos desenvolvidos por ELA, assim como estabelecido acima, gerem danos de qualquer natureza à própria GAMA e/ou a terceiros.
5. Mediante solicitação formal do Poder Judiciário ou de órgãos vinculados à Administração Federal, Estadual ou Municipal, a GAMA poderá conceder acesso, emitir relatórios, enfim, prestar quaisquer informações sobre determinado usuário/perfil de acesso eventualmente requisitadas por tais órgãos públicos.
6. A GAMA não se responsabiliza pela segurança virtual dos dispositivos do usuário, bem como pela guarda das senhas de acesso, que são escolhidas livremente pelo usuário e que possuem caráter pessoal e intransferível.
7. A GAMA esclarece que é uma mera desenvolvedora de sistemas e aplicativos, que são feitos sob encomenda ou que são customizados/parametrizados, de acordo com a demanda específica de cada usuário.
8. Os dados eventualmente inseridos, editados e/ou excluídos nas ferramentas disponibilizadas pela GAMA são de responsabilidade exclusiva do usuário, independentemente de a hospedagem das bases de dados ser mantida pelo usuário ou pela GAMA..
8. A GAMA esclarece que não trabalha com tratamento de dados de pessoas físicas ou jurídicas, o que afasta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pois a GAMA, como dito no item anterior, limita seus serviços ao desenvolvimento de ferramentas que serão administradas diretamente pelo usuário.
9. O usuário está ciente de que deve observar integralmente os termos da LGPD, e que a GAMA não poderá ser considerada subsidiária ou solidariamente responsável por qualquer infração de seus termos, decorrente do uso inadequado dos sistemas e aplicativos fornecidos, tendo a GAMA direito de regresso contra o usuário que, ao desrespeitar referida lei, tenha gerado danos de qualquer natureza à GAMA ou a terceiros.
10. A GAMA não se responsabiliza pelo backup dos dados constantes nos dispositivos dos usuários ou por sua eventual perda, uma vez que, o usuário é o único gestor dos dados e aplicativos, bem como, da posse e guarda do dispositivo por ele utilizado .
11. A GAMA necessita de permissões sensíveis dos aparelhos em que os sistemas e/ou aplicativos serão instalados, sendo que o usuário poderá requerer o fim de tais permissões a qualquer momento, estando ciente de que, se o fizer, o acesso a tais sistemas e/ou aplicativos restará prejudicado, sem que a GAMA tenha qualquer responsabilidade por isso.
12. O usuário está ciente de que a licença concedida não lhe permite a apropriação da logomarca, da identidade visual, bem como do código-fonte e da programação utilizada pelos sistemas e/ou aplicativos da GAMA, que são propriedade exclusiva desta, salvo expressa disposição em contrário estipulada em contrato firmado entre as partes.
13. O usuário está ciente de que não poderá comercializar os sistemas e/ou aplicativos da GAMA sem seu consentimento (leia-se vender, locar, sublicenciar, ceder, reproduzir etc.), e de que não poderá utilizá-los para finalidades distintas das determinadas em contrato ou em desacordo com a legislação.
14. Os termos deste instrumento são complementares a eventual contrato de desenvolvimento de software firmado entre a GAMA e o usuário; havendo divergência entre o contrato e este documento, prevalecerá o entendimento estabelecido em contrato.
15. Fica eleito o foro comum de Bauru, SP, para o julgamento de eventuais lides que envolvam a aplicação e/ou a interpretação destes termos de uso e política de privacidade.
Usuário: pessoa física ou jurídica que utilize os sistemas e aplicativos da Gama
Ferramentas: sinônimo, nos termos de uso e política de privacidade, de sistemas ou aplicativos desenvolvidos pela Gama
